Termos e Condições do Programa de Parceiros Priht
Última atualização: 18 de outubro de 2026
1. O que é o Programa de Parceiros
O Programa de Parceiros Priht permite que pessoas físicas divulguem o sistema Priht por meio de um link individual de indicação e recebam comissões pelos pagamentos confirmados de clientes que se cadastrarem por esse link, observadas as condições deste documento.
O Priht é um sistema on-line de precificação e gestão para pequenos negócios, destinado a auxiliar empreendedores no cálculo de preços, elaboração de orçamentos e acompanhamento de vendas, despesas, estoque e resultados gerenciais.
Ao se cadastrar no Programa de Parceiros, o participante declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade do Priht.
2. Quem pode participar
Podem participar pessoas físicas que atendam às seguintes condições:
- Ter 18 anos ou mais;
- Possuir CPF regular;
- Informar dados verdadeiros, completos e atualizados;
- Manter uma única conta de parceiro por CPF;
- Informar uma chave PIX válida, vinculada a uma conta de sua titularidade;
- Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade.
O Priht poderá solicitar informações ou documentos adicionais razoavelmente necessários para confirmar a identidade do participante, prevenir fraudes ou cumprir obrigações legais.
O Priht poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam aos requisitos deste documento, mediante justificativa compatível com a situação e respeitados os direitos aplicáveis.
3. Link de indicação e atribuição dos clientes
Após o cadastro, o parceiro receberá um link individual de indicação.
O cliente que acessar o Priht por esse link e concluir seu cadastro em até 30 (trinta) dias poderá ser atribuído ao parceiro, desde que o sistema registre corretamente a indicação.
A atribuição depende do funcionamento dos mecanismos técnicos utilizados pelo Priht. A indicação poderá não ser registrada caso o visitante apague ou bloqueie os dados do navegador, utilize outro dispositivo, acesse por outro link ou conclua o cadastro por um caminho que não preserve a identificação da indicação.
O Priht não garante que todo clique resulte em cadastro ou comissão.
Não será permitida a indicação de si próprio, a criação de contas artificiais ou a utilização de terceiros, contas relacionadas ou outros meios para simular indicações e gerar comissões indevidas.
Quando houver conflito entre indicações, prevalecerá o registro técnico disponível no sistema, sujeito à análise de eventuais falhas ou inconsistências.
4. Comissões
O parceiro receberá uma comissão correspondente a 10% (dez por cento) do valor elegível efetivamente pago pelo cliente indicado, enquanto esse cliente permanecer com uma assinatura paga, ativa e elegível para geração de comissões no Priht.
A comissão será calculada sobre os valores efetivamente recebidos pelo Priht, descontados os estornos, reembolsos e pagamentos que não tenham sido efetivamente liquidados. Eventuais tarifas, impostos ou outras deduções somente serão aplicados à base de cálculo quando estiverem previstos nas regras comerciais informadas ao parceiro.
Não geram comissão:
- Períodos de teste gratuito sem pagamento;
- Pagamentos não confirmados, recusados ou posteriormente estornados;
- Transações fraudulentas ou realizadas para gerar comissões artificialmente;
- Valores relativos a clientes ou transações que não atendam às regras de elegibilidade do programa;
- Cadastros que não tenham sido atribuídos corretamente ao parceiro.
A geração de novas comissões será encerrada quando o cliente deixar de atender às condições de elegibilidade, cancelar sua assinatura ou deixar de realizar pagamentos elegíveis.
Se o cliente voltar a assinar, a geração de comissões dependerá das regras de reativação e atribuição aplicáveis ao programa, informadas previamente ao parceiro.
O Priht poderá alterar o percentual ou as condições de comissão para novas indicações, mediante comunicação prévia por e-mail ou pelo painel do parceiro. As alterações não reduzirão retroativamente as comissões já geradas nem modificarão as condições aplicáveis aos clientes já atribuídos, ressalvadas correções de erros, fraudes, estornos ou outras hipóteses previstas nestes Termos.
5. Carência, liberação e pagamento das comissões
Cada comissão ficará sujeita a uma carência de 30 (trinta) dias, contados a partir da confirmação do pagamento do cliente. Esse período permite verificar eventuais cancelamentos, estornos e inconsistências na transação.
Após o término da carência e a validação do pagamento, a comissão poderá ser liberada para pagamento conforme as regras abaixo:
- Periodicidade: pagamento mensal, até o dia 10 de cada mês;
- Valor mínimo: R$ 50,00 em comissões liberadas;
- Forma de pagamento: PIX para a chave cadastrada pelo parceiro;
- Saldo abaixo do mínimo: acumulado para o ciclo de pagamento seguinte.
Somente serão considerados para pagamento os valores que já tenham sido liberados e que atendam ao saldo mínimo. Se uma comissão ainda estiver dentro do período de carência no momento do fechamento do ciclo mensal, ela será considerada em um ciclo posterior, após sua liberação.
Se o dia 10 cair em dia sem expediente bancário ou ocorrer indisponibilidade operacional, o pagamento poderá ser realizado no próximo dia útil, com comunicação ao parceiro quando necessário.
O parceiro é responsável por manter seus dados cadastrais e sua chave PIX corretos e atualizados. Caso um pagamento não possa ser concluído por erro nos dados fornecidos, o Priht poderá suspender o pagamento até que a situação seja regularizada.
O Priht poderá solicitar informações adicionais necessárias à validação do beneficiário. Os pagamentos estarão sujeitos à legislação aplicável e às verificações de prevenção a fraudes.
6. Estornos, reembolsos e ajustes
Se um pagamento do cliente for cancelado, estornado, reembolsado ou revertido, a comissão correspondente poderá ser cancelada ou ajustada.
Caso a comissão já tenha sido paga, o valor correspondente poderá ser compensado com comissões futuras, desde que o ajuste seja demonstrável e relacionado ao pagamento revertido.
O Priht deverá disponibilizar ao parceiro informações suficientes para compreender os ajustes realizados, respeitando a privacidade dos clientes envolvidos.
Não serão canceladas comissões regularmente geradas apenas em razão de uma alteração posterior das regras comerciais aplicáveis a novas indicações.
7. Informações disponíveis no painel do parceiro
O painel poderá apresentar informações necessárias ao acompanhamento das indicações e comissões, tais como:
- Quantidade de cliques registrados no link;
- Quantidade de cadastros atribuídos;
- Nome informado pelo cliente, conforme disponibilizado pelo sistema;
- Data do cadastro;
- Situação geral da conta, como período de teste, assinatura ativa ou assinatura vencida;
- Comissões geradas, pendentes, liberadas, pagas ou ajustadas.
As informações exibidas dependerão dos recursos efetivamente disponibilizados no painel.
O parceiro não terá acesso às senhas, aos dados financeiros detalhados, aos produtos, aos preços, às vendas, às despesas, aos clientes finais ou ao conteúdo operacional das contas dos usuários indicados.
As informações do painel deverão ser utilizadas exclusivamente para acompanhar as próprias indicações e comissões. É proibido divulgá-las, comercializá-las ou utilizá-las para finalidades incompatíveis com o programa.
8. Conduta e divulgação do Priht
O parceiro deverá divulgar o Priht de forma honesta, transparente e compatível com as informações oficiais do produto.
É proibido:
- Enviar mensagens em massa não solicitadas, praticar spam ou utilizar listas de contatos obtidas sem autorização ou de forma ilícita;
- Fazer publicidade enganosa, omitir informações relevantes ou prometer resultados financeiros, ganhos, lucros ou benefícios que o Priht não garanta;
- Apresentar-se como funcionário, sócio, representante legal ou integrante da equipe interna do Priht;
- Utilizar a marca, o logotipo ou os materiais do Priht de maneira que sugira vínculo oficial ou autorização inexistente;
- Criar cadastros falsos, indicar a si próprio ou utilizar contas de terceiros para gerar comissões indevidas;
- Manipular cliques, cadastros, pagamentos ou qualquer métrica do programa;
- Comprar anúncios utilizando a palavra-chave ou marca “Priht”, incluindo variações que possam gerar confusão, sem autorização prévia e por escrito;
- Promover o Priht por meios ilícitos ou em desacordo com a legislação aplicável;
- Utilizar dados pessoais de clientes ou potenciais clientes sem uma base legal adequada.
O parceiro poderá utilizar os materiais oficiais de divulgação disponibilizados pelo Priht, observadas as instruções de uso da marca.
Em caso de descumprimento, o Priht poderá suspender temporariamente o link ou a conta, investigar a ocorrência, reter valores efetivamente contestados durante a verificação e, quando comprovada irregularidade, cancelar as comissões relacionadas à fraude e encerrar a participação. As medidas deverão ser proporcionais à situação e não poderão servir para reter arbitrariamente comissões legítimas.
9. Natureza da relação entre as partes
A participação no Programa de Parceiros não cria vínculo empregatício, sociedade, franquia, mandato, representação comercial, agência ou exclusividade entre o parceiro e o responsável pelo Priht.
O parceiro atua de forma independente, por sua própria conta e responsabilidade, sem jornada de trabalho, subordinação ou obrigação de resultado.
O parceiro não está autorizado a celebrar contratos, assumir obrigações, conceder descontos ou oferecer condições em nome do Priht, salvo autorização expressa e por escrito.
A remuneração do parceiro limita-se às comissões previstas neste documento e às condições comerciais aplicáveis às suas indicações.
10. Tributos e obrigações do parceiro
O parceiro é responsável por verificar e cumprir as obrigações tributárias, declaratórias e cadastrais aplicáveis aos valores que receber, conforme sua situação e a legislação vigente.
O Priht poderá realizar retenções tributárias quando exigidas por lei e solicitar documentos necessários ao cumprimento de obrigações fiscais, contábeis ou legais.
A responsabilidade tributária de cada parte será determinada pela legislação aplicável, não sendo afastada ou modificada apenas pela redação destes Termos.
11. Dados pessoais e LGPD
Para administrar o programa, o Priht poderá tratar dados pessoais do parceiro, incluindo nome, e-mail, telefone, CPF, chave PIX, dados cadastrais, registros de acesso, endereço IP e informações sobre o aceite destes Termos.
Esses dados poderão ser utilizados para:
- Criar e administrar a conta do parceiro;
- Registrar indicações e calcular comissões;
- Efetuar pagamentos e verificar a titularidade dos dados informados;
- Prevenir fraudes, investigar irregularidades e proteger o sistema;
- Cumprir obrigações legais;
- Atender solicitações, reclamações e demandas relacionadas ao programa.
O Priht também poderá apresentar ao parceiro informações limitadas sobre os usuários atribuídos ao seu link, como nome e situação geral da conta, quando necessárias ao acompanhamento das indicações. Essas informações deverão ser limitadas ao necessário e tratadas de acordo com a legislação de proteção de dados.
O parceiro deverá utilizar essas informações somente para acompanhar as próprias indicações, não podendo compartilhá-las ou utilizá-las para marketing independente, prospecção externa ou outras finalidades incompatíveis com o programa.
Os dados serão tratados de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), e com a Política de Privacidade do Priht, que explica as práticas de tratamento de dados e os meios para exercer os direitos dos titulares.
12. Alterações, suspensão e encerramento
O Priht poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças no funcionamento do programa, nas regras comerciais ou nas exigências legais.
A versão vigente será disponibilizada em canal oficial. Quando houver alteração relevante, o parceiro será informado e poderá ser solicitado novo aceite antes de continuar utilizando o programa.
O parceiro poderá encerrar sua participação a qualquer momento, solicitando o encerramento pelo canal de contato oficial ou utilizando a funcionalidade disponível no painel, se houver.
O encerramento não elimina o direito ao recebimento de comissões legítimas já geradas, observadas as regras de liberação, pagamento, o valor mínimo e eventuais ajustes justificados por estornos ou irregularidades.
O Priht poderá suspender ou encerrar o programa, de forma geral ou individual, mediante comunicação razoável sempre que possível. Os valores legítimos devidos serão tratados conforme estas regras e a legislação aplicável.
13. Disponibilidade do programa
O Priht poderá realizar manutenções, atualizações ou alterações técnicas que afetem temporariamente o painel, o registro de cliques ou a atribuição de indicações.
O Priht adotará medidas razoáveis para manter o programa funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem que todos os cliques serão registrados em qualquer circunstância.
Caso seja identificada falha técnica que afete materialmente as indicações ou as comissões, o Priht poderá analisar os registros disponíveis e realizar correções justificadas, comunicando o parceiro quando apropriado.
14. Contato e identificação do responsável
O Programa de Parceiros Priht é disponibilizado, nesta fase inicial, por Henrique de Souza Nascimento, pessoa física, com atuação em Goiânia, Goiás, Brasil.
E-mail de contato: contato@priht.com.br
Solicitações, dúvidas sobre comissões, pedidos de encerramento e questões relacionadas à privacidade poderão ser encaminhados por esse canal.
Os dados de identificação e endereço exigidos pela legislação deverão ser disponibilizados de forma adequada nos canais ou documentos aplicáveis.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos serão interpretados conforme as leis brasileiras, respeitadas as normas obrigatórias de proteção ao consumidor e as demais disposições legais aplicáveis.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, observadas as regras de competência e os direitos assegurados ao consumidor quando aplicáveis.